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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em 3bet apostas outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.
8 de jan. de 2024
Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada ser de 12% sobre o GGR, mtrica usada para calcular a receita bruta. Apostador ou pessoa fsica: a taxa aplicada ser de 15% sobre todas as apostas ganhas (prmios). Um exemplo prtico: em 3bet apostas um jogo de cara e coroa, h 50% de chances para cada lado.
Sim, no caso das empresas, elas tero de pagar 12% de imposto sobre o faturamento. J quanto aos apostadores, a previso de que eles s sejam cobrados uma vez por ano e se o valor dos prmios ultrapassar R$ 2.112, que a faixa de iseno do Imposto de Renda da Pessoa Fsica (IRPF).
Para declarar tal valor necessrio acessar o programa de declarao, e selecionar a aba Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva , escolhendo a opo 12 (Outros) . Em seguida, informe o valor recebido, a fonte pagadora (CNPJ da casa de apostas) e outros detalhes necessrios.
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    Apostas envolvem dinheiro ou outros bens valiosos colocados em um resultado incerto, geralmente relacionado a eventos esportivos ou jogos de 1️⃣ azar. A lei regulamenta essas atividades para proteger os consumidores e assegurar a transparência.

    No Brasil, as leis federais e estaduais 1️⃣ proíbem a maioria das formas de jogos de azar, incluindo apostas esportivas. A exceção é o Instituto Nacional de Loterias 1️⃣ (INL), vinculado ao Ministério da Economia, que administra as loterias federais e estaduais, como o Mega-Sena e o Lotofácil. Além 1️⃣ disso, o Hipódromo da Gávea, no Rio de Janeiro, é o único local legal no país para realizar apostas em 1️⃣ corridas de cavalos.

    Apesar disso, o mercado negro de apostas tem crescido, com sites internacionais oferecendo esses serviços aos brasileiros. Essas 1️⃣ atividades não são regulamentadas e podem ser perigosas para os consumidores, já que não há garantias de equidade ou proteção 1️⃣ aos jogadores.

    Em resumo, as leis brasileiras restringem as apostas a algumas formas específicas, administradas pelo governo. Ainda assim, o mercado 1️⃣ negro de apostas continua a prosperar, oferecendo riscos e desafios regulatórios.

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