No dia 31 de dezembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o Projeto de Lei 👍 nº 3.626, de 2024, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 👍 e 13.756/18, entre outras providências.

Apostas esportivas no Brasil

Apostas esportivas no Brasil são uma atividade muito popular e a nova lei 👍 irá definir regras claras para a exploração do serviço, tributar empresas e apostadores e determinar a partilha da arrecadação.

Lei tributa 👍 apostas online e eventos esportivos reais no Brasil

A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 👍 e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas terão permissão para ficarem com 88% do faturamento bruto para 👍 o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Podem ser parceiros os governos de estados, municípios, Distrito Federal, instituições públicas federais e estaduais de ensino e entidades sem 🍇 fins lucrativos, com apoio de recursos financeiros próprios da secretaria ou por emendas parlamentares.

Público-alvo do programa

Crianças e jovens de seis 🍇 a 17 anos de idade, incluindo pessoas com deficiência.

Objetivos do programa

Oportunizar a crianças e adolescentes das diversas regiões brasileiras, nos 🍇 dois períodos anuais de férias escolares, opções de esporte e lazer que preencham o tempo livre desses beneficiados de forma 🍇 prazerosa e ao mesmo tempo construtiva, por meio da oferta de atividades lúdicas, esportivas, recreativas, artísticas, culturais, sociais e turísticas.

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